Estatuto

 

DECRETO Nº 9.240 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO PIAUÍ - FAPEPI

“PROFESSOR AFONSO SENA GONÇALVES”

 

I – DAS FINALIDADES

Art. 1º- Fica instituída a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí – “Professor Afonso Sena Gonçalves” – FAPEPI, a que se refere a lei nº 4.664, de 20 de dezembro de 1993, de duração indeterminada, com sede e foro na capital do Estado do Piauí, regida pelo presente estatuto e que tem por finalidade promover o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas do Estado do Piauí competindo-lhe, para consecução desse objetivo:

I – Custear, total, ou, parcialmente, projetos de pesquisas individuais ou institucionais, oficiais, ou, particulares, julgados aconselháveis por seus órgãos competentes;

II – Custear parcialmente a instalação de novas unidades de pesquisas – oficiais ou particulares;

III – Fiscalizar a aplicação dos auxílios que fornecer, podendo suspendê-los nos casos de inobservância dos projetos aprovados;

IV – Manter um cadastro das unidades de pesquisas dentro do Estado do Piauí e seu pessoal e instalações;

V – Manter um cadastro de pesquisas sob seu amparo e dos demais Estados;

VI – Promover, periodicamente, estudos sobre o estado geral de pesquisas científicas e tecnológicas no Estado do Piauí e no Brasil, identificando os campos que devem receber prioridade de fomento;

VII – Promover intercâmbio de pesquisadores nacionais através de concessão ou da complementação de bolsas de estudo, ou, pesquisas, no país, ou, no exterior;

VIII – Promover, ou, subvencionar, a publicação dos resultados das pesquisas;

IX - Apoiar a realização de eventos técnico–científicos no Estado.

Art. 2º - É vedado à Fundação:

I – Executar pesquisas ou criar órgãos próprio para este fim:

II – Assumir atividades administrativas de instituições de pesquisas;

III – Assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza.

 

II – DOS RECURSOS

Art. 3º - Constituem recursosda Fundação:

I – Parcela que lhe é atribuída pelo Estado em seus orçamentos anuais na forma estabelecida no art. 235 da Constituição Estadual, liberados em duodécimos;

II – Rendas de seu patrimônio;

III – Saldos de exercícios;

IV – Doação, legados e subvenções, particulares ou institucionais;

V – Parcelas que lhe forem contratualmente atribuídas dos lucros decorrentes da exploração de direitos sobre patentes de pesquisas feitas com seu auxílio.

Parágrafo Único– a Fundação aplicará recursos na formação de um patrimônio rentável.

 

III – DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 4º - A Fundação é constituídados seguintes órgãos:

I – CONSELHO SUPERIOR;

II – CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO.

Art. 5º - O Presidente e o Vice-Presidente do conselho Superior da Fundação serão nomeados pelo Governador do Estado, em lista tríplice, indicada pelo conselho Superior, dentre seus componentes.

Art. 6º - São atribuições e deveres do Presidente além dos que o Conselho Superior lhe atribuir:

  1. Representar a Fundação em juízo  ou fora dele;
  2. Convocar o Conselho Superior;
  3. Presidir as reuniões do Conselho Superior;
  4. Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior.

Art. 7º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências.

Art. 8º - Vagando-se a Presidência, o Vice-Presidente assumirá o cargo e convocará o Conselho Superior dentro de 30 (trinta) dias, para elaboração da lista tríplice de que trata o art. 5º.

 

IV – DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 9º - O Conselho Superior da Fundação será composto de 12 (doze) membros nomeados pelo Governador do Estado e escolhidos dentre pessoas de notória e comprovada experiência em pesquisas  científicas  e/ou tecnológicas, sendo:

I – 03 (três) membros indicados pelo Governador do Estado do Piauí;

II – 01 (um) membro indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Piauí;

III – 01 (um) membro indicado pela Universidade Estadual do Piauí - UESPI;

IV – 01 membro indicado pela Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e sociais do Estado do Piauí – CEPRO;

V – 02 (dois) membros indicados pela Universidade Federal do Piauí - UFPI;

VI – 02 (dois) membros indicados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/Centro de Pesquisas Agropecuária do Meio Norte – EMBRAPA/CPAMN;

VII – 01 (um) membro indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Regional Piauí – SBPC-PI;

VIII – 01 (um) membro indicado pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER;

§ 1º- Um dos 03 (três) membros indicados pelo Governador representará  o órgão responsável pela política de Ciência e Tecnologia do Governo do Estado do Piauí;

§ 2º- Os membros do Conselho Superior, indicados pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - UESPI, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI – UFPI, SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIENCIA – SBPC, FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECÔNOMICAS E SOCIAIS DO PIAUÍ – CEPRO, EMPRESA DE ASSSISTENCIA  TÉCNICA E AGROPECUARIA – EMBRAPA/CENTRO DENTRO DE PESQUISA AGROPECUARIA DO MEIO NORTE  - CPAMN, serão escolhidos junto aos pesquisadores das respectivas  instituições, mediante normas preestabelecidas por cada  instituição.

Art. 10º - O mandato de cada Conselheiro terá duração de quatro anos.

Parágrafo Único– a função do Conselheiro não será remunerada.

Art. 11º - Ao Conselho Superior compete:

I – modificar, com aprovação do Governo do Estado, o presente estatuto;

II – Elaborar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver os casos omissos;

III – Determinar a orientação geral da Fundação;

IV – Julgar no mês de fevereiro as contas do ano anterior e apreciar relatórios;

V - Orientar a política patrimonial e financeira da Fundação;

VI - Deliberar sobre o provimento e remuneração dos cargos administrativos da Fundação; e,

VII – Aprovar os nomes dos consultores científicos, bem como determinar a respectiva remuneração.

Art. 12º - O Conselho Superior reunir-se-á  ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente tantas vezes quantas necessárias.

Art. 13º - Os membros do Conselho Técnico-Administrativo poderão ser convocados para as reuniões do conselho Superior, sem direito a voto.

 

V – DO CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 14º - O Conselho Técnico-Administrativo será constituído por um Presidente, um Diretor Técnico-Científico e um Diretor Administrativo-Financeiro.

§ 1º- O Presidente do Conselho Técnico-Administrativo será nomeado pelo Governador do Estado, mediante lista tríplice do Conselho Superior;

§ 2º- O Diretor Técnico-Científico será indicado pelo Conselho Superior e nomeado pelo Governador do Estado;

§ 3º- O Diretor Administrativo-Financeiro será indicado e nomeado pelo Governador do Estado;

§ 4º- A Diretoria do Conselho Técnico-Administrativo terá mandato de dois anos, sem possibilidade de exercer mais de 02 (dois) mandatos consecutivos.

Art. 15º - Os Diretores do Conselho Técnico-Administrativo serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida idoneidade, notórias e comprovadas capacidades e experiências profissionais em áreas correlatas e essas funções.

Parágrafo Único– As funções dos membros da Diretoria e do Conselho Técnico-Administrativo serão remuneradas.

Art. 16º – Ao Diretor-Presidente do Conselho Técnico-Administrativo, compete:

  1. Presidir as reuniões do Conselho;
  2. Decidir em ultima instancia, as questões pertinentes a detalhes, deveres e vantagens do pessoal técnico-científico e administrativo da Fundação;
  3. Assinar os contratos do pessoal técnico e cientifico.

Art. 17º - São atribuiçõesdo Conselho Técnico-Administrativo:

I – Dar estrutura administrativa à Fundação;

II – Fixar, em Regimento Interno aprovado pelo Conselho Superior, o regime de trabalho e atribuições do pessoal;

III – Deliberar sobre os pedidos de concessão de auxilio “ad-referendum” do Conselho Superior;

IV – Organizar o Plano Anual da Fundação e submetê-lo ao Conselho Superior;

V - Organizar a Proposta Orçamentária Anual  e submetê-la ao Conselho Superior;

VI – Propor ao Conselho Superior o número de assessores, suas atribuições pelos vários setores e especialidades previstas no parágrafo único do art. 20, bem como sua remuneração;

VII – Autorizar a contratação dos assessores técnico-científicos, mediante aprovação do Conselho Superior;

VIII – Propor o plano de salários da Fundação;

IX – Elaborar relatório anual das atividades da Fundação e providenciar sua divulgação, após aprovação do Conselho Superior; e,

X – Encaminhar à Diretoria Técnico-Científica os pedidos de auxilio que a seu critério necessitarem de audiência da referida diretoria.

Art. 18º - O Conselho Técnico-Científico reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que for necessário, a juízo de qualquer de seus membros. 

Art. 19º - O Conselho Técnico-Científico dará ciência à Diretoria Técnico-científica  de todas as usas decisões que digam respeito a casos em que haja intervindo.

  

VI – DA DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

Art. 20º - A Diretoria Técnico-Científica, dirigida pelo Diretor Técnico-Científico será constituída de especialistas de reconhecido valor, contratados pelo Conselho Técnico-Administrativo.

Parágrafo Único - Na Diretoria Técnico-Científica deverão estar representados as ciências humanas, sociais, biológicas, exatas e tecnológicas.

Art. 21º - À Diretoria Técnico-Científica, compete:

I – Analisar os pedidos de auxilio que lhe forem encaminhados pelo Conselho Técnico-Administrativo;

II – Orientar e auxiliar o Conselho Técnico-Administrativo no cumprimento do disposto nos itens  III, IV, V, VI e VIII do artigo 1º;

III – Promover periodicamente reuniões dos Consultores Técnico-Científicos visando ao melhor entrosamento de suas atividades e à formação de um espírito de equipe, indispensável à obtenção das altas finalidades da Fundação.

Art. 22º - Das decisõestomadas pelo Conselho Técnico-Administrativo, em casos em que haja intervindo a Diretoria Técnico-Científica, terão os consultores recursos para o Conselho Superior.

Parágrafo Único– O recurso de que trata este artigo será encaminhado, obrigatoriamente, por intermédio do Diretor Técnico-Científico.

 

VII - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Art. 23º - O serviço de Administração terá a organização e suas prerrogativas que lhe forem conferidas pelo Conselho Técnico-Administrativo e funcionará sob a direção do Diretor Administrativo-Financeiro.

Art. 24º - À Diretoria de Administração e Finanças competirá exercer o serviço da Secretaria, Contabilidade e Finanças da Fundação.

 

VIII – DO PESSOAL E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 25º - As atribuições do pessoal serão fixadas em Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho Técnico-administrativo, aprovado pelo Conselho Superior e homologado pelo Conselho Estadual de Política Salarial.

Art. 26º - A remuneração dos Diretores da Fundação serão fixadas pelo Governador do Estado, ouvido o Conselho Estadual de Política  Salarial.

Art. 27º -  Os servidores com serventia na fundação perceberão gratificação de função, fixada pelo Conselho Estadual de Política Salarial.

Art. 28º - Os assessores científicos serão admitidos mediante contrato de locação de serviços.

 

IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS

Art. 29º–As despesas com administração, inclusive com ordenados e salários não poderão ultrapassar 5%(cinco por cento) do orçamento da Fundação.

Art. 30º- Se a Fundação for legalmente extinta, seu patrimônio será incorporado a outra instituição congênere  e pública existente no Estado do Piauí.

Art. 31º– O primeiro Conselho Superior nomeado pelo Governador do Estado obedecerá ao disposto no artigo 21 da Lei nº 4.664, de 20 de dezembro de 1993.

Art. 32º– O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.