Constituição Estadual

 

TERMO CONSTITUCIONAL

 

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

Sistemas Estaduais de C& T

 

CAPÍTULO V

Da Ciência e Tecnologia

Artigo 234 –O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

            Parágrafo único – Será garantida a prioridade para a pesquisa básica e a tecnológica nas áreas indicadas pelo Plano Estadual de Ciência e Tecnologia, elaborado, plurianualmente, pelo Poder Executivo.

 

Artigo 235 –O Estado destinará o mínimo de 1% (um por cento) de sua receita orçamentária ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, através da fundação pública a ser criada.

 

            Parágrafo único – A lei de criação da fundação observará:

  • a despesa com a administração da fundação, inclusive, de pessoal e custeio, não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) de sua receita.
  • à fundação será vedada executar diretamente qualquer projeto de pesquisa, funcionando apenas como órgão financeiro;